A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 415/2024, que representa um conjunto de medidas de auxílio e prazo para contribuintes domiciliados em municípios do Rio Grande do Sul que foram afetados pela catástrofe climática.
DESTAQUES
Tributos e parcelamentos com vencimento em abril, maio e junho de 2024 terão seus prazos finais adiados para o último dia útil de julho, agosto e setembro deste ano.
A contagem de prazos para atos processuais na Receita Federal do Brasil fica suspensa até 31 de maio de 2024 para contribuintes domiciliados nos municípios afetados. Isso inclui procedimentos como rescisão de parcelamento e transação tributária.
Importante: as medidas da referida Portaria NÃO se aplicam aos tributos do Simples Nacional.
Confira o documento na íntegra no site da Receita Federal (aqui).
